Cheque Especial / Conta Garantida — Perícia
Ferramenta de apoio à perícia bancária pelo Método Hamburguês: apura os juros de cheque especial ou conta garantida a partir do extrato diário, comparando a taxa do contrato com a taxa média BACEN do mês (buscada automaticamente).
Dados do extrato
Saldo da conta no 1º dia do mês analisado.
Mês do extrato — usado para buscar a taxa BACEN.
Taxa mensal prevista no contrato da conta garantida/cheque especial.
Cole os lançamentos do extrato (pode colar do Excel/planilha). Só os dias com movimento precisam ser informados.
Quando marcado, a taxa do mês é preenchida pela API do Banco Central.
Use apenas se a busca automática falhar ou para conferir.
Valor debitado a título de juros — comparado com o apurado.
Resultado
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O que é o Método Hamburguês?
É o método consagrado para apurar juros de cheque especial / conta garantida: soma-se o saldo devedor de cada dia do mês (quando a conta ficou negativa) e aplica-se a taxa mensal dividida por 30:
Juros do mês = Σ (saldos negativos diários) × (taxa mensal ÷ 30)
- conta-se o saldo negativo de cada dia em que a conta ficou no vermelho;
- soma-se tudo (ex.: 7 dias com −R$ 1.000 = R$ 7.000 de "saldo médio" ponderado);
- aplica-se a taxa do contrato — ou a taxa média BACEN (Súmula 530/STJ);
- compara-se com os juros efetivamente debitados pelo banco.
Aviso — limitações: a contagem é dia a dia (transparente); alguns bancos consolidam por período de saldo constante e podem excluir o último dia do mês — a diferença é de até 1 dia de saldo e deve ser conferida com o extrato original. A ferramenta não substitui o laudo pericial; juros de mora, IOF e tarifas não entram neste cálculo. Se o banco capitalizou juros no saldo (anatocismo), o comparativo mostra o efeito da descapitalização (Súmula 539/STJ).
Fundamentação usada
- Súmula 530/STJ — sem taxa comprovada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.
- Súmula 539/STJ — capitalização de juros só é válida com pactuação expressa.
- Res. CMN 4.882/2020 — encargos por atraso limitados (remuneratórios + multa + mora).
Perguntas frequentes
O Método Hamburguês usa a taxa proporcional diária (taxa mensal ÷ 30). É o padrão dos bancos e da perícia para conta garantida/cheque especial.
Na API oficial do Banco Central (série 20741 — taxa média de cheque especial, % a.a.), convertida para % a.m. equivalente. A taxa é do mês de referência do extrato.
Se os juros debitados entraram no saldo devedor (gerando novos juros), há anatocismo sem pactuação — a perícia aponta (Súmula 539/STJ). Informe os juros cobrados e compare com o apurado pelo método sem capitalização.
* Ferramenta de apoio à perícia bancária (Fase 2). Não substitui laudo pericial; taxas e critérios seguem o contrato e a sentença.